A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
Para o MEI inadimplente em 2024, a situação pode se complicar. A partir deste ano, os débitos em aberto serão inscritos em dívida ativa da União e poderão ser cobrados pelo governo através de ações judiciais.
Por isso, é importante lembrar que os microempreendedores individuais (MEIs) que se encontram inadimplentes com suas obrigações fiscais podem ter restrições em relação ao acesso a crédito e benefícios previdenciários
O que acontece quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão o TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, e você pode ter acesso a essa informação também pelo e-CAC.
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?
Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
Os alvarás são cancelados;
As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Portanto, é recomendável que os MEIs busquem regularizar sua situação junto à Receita Federal e aos demais órgãos competentes o quanto antes, a fim de evitar possíveis transtornos futuros. Além disso, manter a regularidade fiscal é uma obrigação de todo empresário, independente do porte ou segmento da empresa.
Para ajudar os MEIs a se manterem em dia com suas obrigações, a Receita Federal oferece facilidades como o parcelamento de dívidas e a emissão de guias de pagamento simplificadas.
Vale a pena ficar atento a essas possibilidades e buscar ajuda de um contador ou consultor financeiro, caso necessário.
Não corra o risco de perder o seu negócio!
Se você está tendo problemas como estes citados, entre em contato com a gente, nós podemos te ajudar!
Eu sou o Ed, empreendedor e consultor especialista em gestão de PME. Bacharel em Ciências Contábeis. Me chama no whatsapp ou no contato@meunovocontador.com
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