Lei extingue modalidade no país
A Lei n.º 14.195/21, publicada em 27 de agosto de 2021, no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Limitada Unipessoal, mais conhecida como Sociedade Unipessoal é um tipo de empresa em que não há necessidade de uma sócio para sua abertura.
Ainda que tenha a palavra “sociedade” na sua composição, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio empreendedor. Além disso, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa.
O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu no dia 27 de agosto de 2021. Contudo, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação dessas empresas.
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Edivaldo Rocha é empreendedor, consultor especialista em gestão de PME. contato@meunovocontador.com
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