Prorrogado para 30 de setembro, o prazo para regularização dos MEIs termina na semana que vem.
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O MEI que não regularizar a situação dos débitos de 2016 e anteriores terá a pendência inscrita na Dívida Ativa. Já os débitos a partir de 2017 ainda não serão enviados, mas podem ser cobrados a qualquer tempo. Dívida total dos MEIs segundo o governo chega a R$ 5,5 bilhões.
Cancelamento do CNPJ
A regra de cancelamento do CNPJ também mudou, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida não terá o CNPJ cancelado.
Em nota, o Sebrae reafirma a decisão da Receita. “Apesar dos problemas que a inscrição em dívida ativa acarreta, ela não leva ao cancelamento do CNPJ. O que leva ao cancelamento do CNPJ é a falta de apresentação de declarações, que causa primeiro a inaptidão do CNPJ e, depois, a baixa automática.”
Ainda que o empreendedor não perca o CNPJ, o microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, o que deve gerar um enorme dispêndio tributário. Para se ter uma ideia, fora do Simples Nacional a empresa deverá ser tributada no Lucro Presumido com uma carga de até 16,33% e inúmeras obrigações acessórias, o que não acontece com o MEI, ou seja, é um péssimo negócio para o empreendedor.
A inclusão na dívida ativa também aumenta o valor do débito. Pendências com o INSS serão cobradas na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito.
Com relação ao ISS e ao ICMS, estados e municípios deverão incluir também na dívida ativa, gerando multas adicionais sobre o valor devido. Vale mencionar que o empreendedor deverá regularizar depois a sua situação separadamente com União, Previdência, Estados e Municípios, gerando uma verdadeira peregrinação, enfrentando enorme burocracia para "limpar" o CNPJ.
E como regularizar?
Antes do prazo final o microempreendedor individual deve consultar suas dívidas no site do Simples Nacional acessando com seu certificado digital ou código de acesso. Caso o empreendedor tenha débitos, pode imprimir um DAS para quitação a vista, ou solicitar um parcelamento.
Mas atenção, quem deixar para a ultima hora poderá enfrentar instabilidade no sistema sobrecarregado, assim como aconteceu no final de agosto, correndo o risco de não conseguir se regularizar.
Então corra, regularize seu MEI. Se você ainda tiver alguma duvida nós podemos te ajudar, entre em contato com nossos especialistas.
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